Termos de Utilização e de Venda

Estes termos aplicam-se à aplicação Eu Quero Voar (a “App”) — nas versões para iOS, Android e web (app.euquerovoar.pt) — e ao site euquerovoar.pt. Ao usares a App ou ao comprares uma preparação, aceitas estes termos.

1. Quem somos

A App é disponibilizada por Faustino Pinto, NIF 259381829, com morada na Rua Direita 314, 3810-601 Aveiro, Portugal. Contactos: faustino@netpunch.pt · +351 913 450 846.

2. O que é a App

A App ajuda-te a preparar os exames teóricos de piloto de drone da ANAC — Categoria Aberta (A1/A3 e A2) e cenários padrão STS-01 e STS-02 — com perguntas de treino, exames simulados, lições guiadas, flashcards e glossário, elaborados a partir de fontes públicas: os Regulamentos (UE) 2019/945 e 2019/947 e as publicações da EASA e da ANAC.

3. A tua conta

Nas apps para iOS e Android é criada automaticamente uma conta anónima no primeiro arranque. Podes ligá-la a um email, à Google ou à Apple para guardares o progresso e usares a mesma conta noutros dispositivos. Na versão web é preciso iniciar sessão. És responsável por manter o acesso à tua conta seguro. Podes eliminar a conta a qualquer momento (Perfil → Eliminar conta; ver Eliminar a conta).

4. Plano grátis e preparações

Sem nenhuma compra, cada exame inclui:

• 3 testes rápidos de 10 perguntas por dia;
• 1 exame simulado por semana (partilhado entre os exames);
• as lições guiadas do Arranque e do Módulo 1 (A1/A3);
• flashcards, glossário, explicações e estatísticas.

Cada preparação (A1/A3, A2 ou STS) desbloqueia, para esse exame, treino sem limites em todos os tamanhos de sessão, exames simulados sem limite e, na A1/A3, todas as lições guiadas. Os pacotes juntam várias preparações por um preço inferior à soma.

As preparações são compras únicas, sem subscrição nem renovação automática. O acesso não expira nem tem de ser renovado, fica associado à tua conta enquanto a App for disponibilizada e inclui as atualizações de conteúdo desse exame.

5. Preços, pagamento e fatura

Os preços apresentados na App são os preços finais a pagar.

• Nas apps, a compra é feita e cobrada pela Apple (App Store) ou pela Google (Google Play), nas condições dessas lojas, que emitem o respetivo recibo.
• Na versão web, pagas por MB WAY, Multibanco ou cartão através da EuPago, e a fatura é emitida por nós. Se precisares de fatura com o teu NIF, escreve-nos.

Se mudares de dispositivo, entra com a mesma conta ou usa «Restaurar compras» nas apps.

6. Direito de livre resolução

As preparações são conteúdo digital, fornecido logo após o pagamento. Por isso, ao comprares na versão web, pedimos o teu consentimento expresso para o acesso começar de imediato e o reconhecimento de que, com isso, perdes o direito de livre resolução de 14 dias (Decreto-Lei n.º 24/2014, artigo 17.º). Nas compras feitas na App Store ou no Google Play aplicam-se as políticas de reembolso dessas lojas.

7. O que podes esperar do conteúdo

Preparamos o conteúdo com cuidado e verificamo-lo contra as fontes, mas pode conter erros ou ficar desatualizado quando as regras mudam. Se encontrares um erro, diz-nos. A App é um meio de estudo: não garante a aprovação no exame, e a informação de referência é a publicada pela ANAC, pela EASA e no Jornal Oficial da União Europeia.

Nada nestes termos limita os direitos que a lei te garante enquanto consumidor, incluindo o direito a conteúdos digitais conformes com o contrato (Decreto-Lei n.º 84/2021).

8. Utilização aceitável

A App é para uso pessoal. Não é permitido copiar ou extrair o conteúdo em massa, revendê-lo ou redistribuí-lo, contornar os limites do plano grátis ou aceder aos sistemas sem autorização. Podemos suspender contas que violem estes termos.

9. Propriedade intelectual

Os textos, perguntas, explicações, lições, áudio, ilustrações (incluindo o mocho-instrutor) e o software da App pertencem à Eu Quero Voar ou aos respetivos titulares. Os textos legais citados, como os regulamentos da União Europeia, são de acesso público.

10. Disponibilidade e alterações

Trabalhamos para que a App esteja sempre disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção ou falhas técnicas. Podemos atualizar a App e estes termos; a versão em vigor fica publicada nesta página, com a data de atualização, e as alterações não retiram o acesso a preparações já compradas.

11. Reclamações e litígios

Se algo correr mal, fala connosco primeiro: faustino@netpunch.pt · +351 913 450 846.

• Livro de Reclamações Eletrónico: livroreclamacoes.pt.
• Resolução alternativa de litígios: em caso de litígio de consumo, podes recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) — www.cniacc.pt. Mais informação no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa.

12. Contactos

Faustino Pinto · NIF 259381829 · Rua Direita 314, 3810-601 Aveiro · faustino@netpunch.pt · +351 913 450 846.